15/04/2024 04:49 | Conteúdo Jurídico
Pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, em face do INSS e da União Federal, fundamentado na condição de vulnerabilidade socioeconômica e na comprovação da deficiência ou idade avançada do autor, conforme preceitos legais e documentação anexa....